TJDF APR - 926187-20150110176475APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DE QUE O RÉU GUARDAVA/MANTINHA EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando o corpo probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, bem como pela confissão parcial do réu e pelas conclusões do laudo pericial, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não há que falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 quando, para além da confissão extrajudicial do réu de que comercializava as substâncias, o que foi confirmado em juízo por policiais militares, a quantidade elevada de maconha apreendida demonstra-se absolutamente incompatível com o uso pessoal. 4. O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, em se tratando de 1.417 (um mil e quatrocentos e dezessete gramas) de massa líquida de maconha, correta a fixação da causa de diminuição de pena no patamar mínimo. 5. A pena pecuniária possui aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário da norma, porém, discussões de eventual isenção do pagamento da multa, ou mesmo de seu parcelamento, poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. 6. Inviável o acolhimento de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a reprimenda corporal foi fixada em montante superior a quatro anos de reclusão. 7. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DE QUE O RÉU GUARDAVA/MANTINHA EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando o corpo probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, bem como pela confissão parcial do réu e pelas conclusões do laudo pericial, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não há que falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 quando, para além da confissão extrajudicial do réu de que comercializava as substâncias, o que foi confirmado em juízo por policiais militares, a quantidade elevada de maconha apreendida demonstra-se absolutamente incompatível com o uso pessoal. 4. O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, em se tratando de 1.417 (um mil e quatrocentos e dezessete gramas) de massa líquida de maconha, correta a fixação da causa de diminuição de pena no patamar mínimo. 5. A pena pecuniária possui aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário da norma, porém, discussões de eventual isenção do pagamento da multa, ou mesmo de seu parcelamento, poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. 6. Inviável o acolhimento de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a reprimenda corporal foi fixada em montante superior a quatro anos de reclusão. 7. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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