TJDF APR - 926190-20140910109410APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. CRIME CONTINUADO. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. IMPOSSIBILIADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação da conduta de latrocínio tentado para roubo circunstanciado quando a palavra da vítima é firme e coerente no sentido de que o réu, acompanhado de uma comparsa, subtraiu objetos de um estabelecimento comercial e, ao perceber que estava sendo perseguido, tentou disparar arma de fogo, por duas vezes, em sua direção, tendo o artefato falhado em ambas as oportunidades. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos, conforme ocorreu na espécie. 3. Inviável o afastamento da causa de aumento do emprego de arma no crime de roubo circunstanciado quando sua utilização ficou amplamente demonstrada, especialmente pela palavra da vítima, a qual relatou que o artefato bélico foi utilizado como forma de compeli-la à entrega das chaves do veículo subtraído. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os delitos de latrocínio e roubo são do mesmo gênero, mas não da mesma espécie, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva. 5. A pena pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal quando sua fixação em patamar diverso não contar com qualquer fundamentação, tampouco guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta. 6. No tocante às causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, descritas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, necessário a presença de peculiaridade do caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado para que a pena seja elevada além da fração mínima, conforme enunciado nº 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. CRIME CONTINUADO. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. IMPOSSIBILIADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação da conduta de latrocínio tentado para roubo circunstanciado quando a palavra da vítima é firme e coerente no sentido de que o réu, acompanhado de uma comparsa, subtraiu objetos de um estabelecimento comercial e, ao perceber que estava sendo perseguido, tentou disparar arma de fogo, por duas vezes, em sua direção, tendo o artefato falhado em ambas as oportunidades. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos, conforme ocorreu na espécie. 3. Inviável o afastamento da causa de aumento do emprego de arma no crime de roubo circunstanciado quando sua utilização ficou amplamente demonstrada, especialmente pela palavra da vítima, a qual relatou que o artefato bélico foi utilizado como forma de compeli-la à entrega das chaves do veículo subtraído. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os delitos de latrocínio e roubo são do mesmo gênero, mas não da mesma espécie, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva. 5. A pena pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal quando sua fixação em patamar diverso não contar com qualquer fundamentação, tampouco guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta. 6. No tocante às causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, descritas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, necessário a presença de peculiaridade do caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado para que a pena seja elevada além da fração mínima, conforme enunciado nº 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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