TJDF APR - 926199-20150810043453APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. PERDA PATRIMONIAL. INSITA AO TIPO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliada às demais provas dos autos. II - Afasta-se a análise negativa das consequências do crime de roubo se fundamentada na perda patrimonial, haja vista se tratar de característica ínsita aos crimes contra o patrimônio. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. PERDA PATRIMONIAL. INSITA AO TIPO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos da vítima, aliada às demais provas dos autos. II - Afasta-se a análise negativa das consequências do crime de roubo se fundamentada na perda patrimonial, haja vista se tratar de característica ínsita aos crimes contra o patrimônio. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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