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Jurisprudência


TJDF APR - 926200-20140111132339APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao consumo pessoal do acusado. II - O fato de o tráfico de entorpecentes prejudicar a saúde e a segurança da sociedade é circunstância inerente ao tipo penal e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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