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Jurisprudência


TJDF APR - 926221-20150130012320APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas são harmônicas, sobretudo com o depoimento do policial e comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado. III - Não há como se acolher a tese de legítima defesa, se o conjunto probatório aponta que o menor infrator efetuou o disparo de arma de fogo contra a vítima, sem ter esta incorrido em injusta agressão. IV - Havendo nos autos elementos de prova suficientes a amparar a tese de que o adolescente praticou o crime de homicídio qualificado por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo fútil, a manutenção das qualificadoras é medida que se impõe. V - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. VI - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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