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Jurisprudência


TJDF APR - 926234-20120310051790APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PERIGO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE CONFUNDEM COM A QUALIFICADORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. DISPARO EM VIA PÚBLICA. CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO LOCAL. RISCO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO. TENTATIVA CRUENTA. LESÃO LEVE. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE ½ (METADE). PROPORCIONALIDADE. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. O modus operandi do agente repercute negativamente nas circunstâncias do crime quando seus elementos refletem maior gravidade na conduta. 3. O aumento da pena-base em razão do perigo comum, pelo fato de terem sido efetuados disparos de arma de fogo em local de concentração de pessoas acarreta a usurpação da competência constitucional do Tribunal de Júri, tendo em vista que tal circunstância se confunde com a qualificadora prevista no art. 121, III, do Código Penal. 4. Aconfissão qualificada não importa em redução de pena decorrente do art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal. Precedentes. 5. Para aferição do iter criminis percorrido e a fração de diminuição a ser adotada, deve-se levar em conta o quão distante o agente ficou para a consumação do delito, observando para tanto se foram realizados todos os atos que estavam ao seu alcance e se houve lesão à integridade física da vítima, bem como a gravidade do dano. 6. Se a tentativa foi cruenta, sem gravidade nas lesões perpetradas, a redução da pena na fração de ½ (metade) revela-se proporcional. 7. Recursos conhecidos, apelo da defesa não provido e do Ministério Público parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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