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Jurisprudência


TJDF APR - 92643-APR1708296

Ementa
DIREITO PENAL - ROUBO - CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA CONVINCENTE, CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM QUE PESE O CONCURSO DE PESSOAS (QUATRO AO TODO) E USO DE ARMAS (DUAS PISTOLAS E UM REVÓLVER) - ADEQUAÇÃO NO CASO ANTE A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E PERSONAILIDADE DO RÉU. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES (ART. 67) DO CP: A) UTILIZAÇÃO DE ARMA TIDA NA SENTENÇA COMO CAUSA DE EXACERBAÇÃO, COMPENSADA COM A B) MENORIDADE E CONFISSÃO DO RÉU - SOLUÇAÕ QUE MERECE REPAROS PORQUE AS CIRCUSNTÂNCIAS SUBJETIVAS PREFEREM ÀS OBJETIVAS. B) MENORIDADE E CONFISSÃO DO RÉU - SOLUÇÃO QUE MERECE REPAROS PORQUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS PREFEREM ÀS OBJETIVAS. HAVENDO DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA (NO CASO O CONCURSO DE PESSOAS E A UTILIZAÇÃO DE ARMAS) SÓ UMA DELAS INCIDE E A OUTRA PODE SER TIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. CONSOANTE A MELHOR ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA PARA QUE SE EVITE. CONTUDO, QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, A REFORMATIO IN PEJUS, JÁ QUE APENAS O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU DESTE CAPÍTULO, RESSALVADO O DIREITO DO APELADO OBTER POR REMÉDIO PRÓPRIO A CORREÇÃO DA PENA AMBULATÓRIAL IMPOSTA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Data do Julgamento : 28/11/1996
Data da Publicação : 24/04/1997
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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