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Jurisprudência


TJDF APR - 926846-20150610036720APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO V DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - CARACTERIZAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a vítima, mantida em poder do acusado mesmo após a subtração dos seus pertences, alcançou a liberdade por motivos alheios à vontade do réu, porquanto tenha fugido se atirando no chão com o carro ainda em movimento, configurado está o tempo relevante de restrição da liberdade, superior àquele necessário para consumar o intento criminoso, extrapolando a grave ameaça, elementar do tipo de roubo, fazendo incidir a causa de aumento de pena de que trata o art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. Inviável o pedido de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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