TJDF APR - 926848-20140910285214APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de receptação, na medida em que utilizava veículo que tinha conhecimento acerca da origem ilícita, resta inviável o pleito de absolvição. Se o réu é portador de maus antecedentes, tem-se como escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Reputa-se adequado o agravamento da pena em 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, em face da reincidência. Em se tratando de réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, o regime prisional deve ser o semiaberto, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de receptação, na medida em que utilizava veículo que tinha conhecimento acerca da origem ilícita, resta inviável o pleito de absolvição. Se o réu é portador de maus antecedentes, tem-se como escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Reputa-se adequado o agravamento da pena em 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, em face da reincidência. Em se tratando de réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, o regime prisional deve ser o semiaberto, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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