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Jurisprudência


TJDF APR - 926950-20130310245025APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando a fundamentação utilizada se mostra idônea para esse fim. 2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma e da realização de perícia técnica, quando seu emprego restar demonstrado por outros meios de prova, como os depoimentos dos lesados, das testemunhas e do próprio réu. 3. Fixa-se o regime inicial semiabertopara o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu primário, e apenas as circunstâncias do crime desfavoráveis. 4. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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