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Jurisprudência


TJDF APR - 926987-20140910122435APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante ao dispensar uma pistola de uso restrito que portava à cintura, ao perceber a iminência de abordagem policial. 2 A dosimetria da pena não demanda reparo quando devidamente fundamentada e é fiel ao critério trifásico, resultando na aplicação da pena míni9ma prevista para o tipo. Preenchidos os requisitos legais, a condenação superior a um ano enseja substituição por duas restritivas de direitos, em observância ao artigo 44, § 2º, do Código Penal. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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