TJDF APR - 927733-20140111416103APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. qualificadora de ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. REINCIDENCIA. SEMIABERTO. 1. Oreconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo prescinde de perícia técnica, podendo ser verificada por outros meios de prova. 2. O reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime mais severo do que aquele previsto para a quantidade de pena imposta, sendo adequada, nos casos de reprimenda inferior a 04 (quatro) anos, a adoção do regime semiaberto. 3. Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. qualificadora de ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. REINCIDENCIA. SEMIABERTO. 1. Oreconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo prescinde de perícia técnica, podendo ser verificada por outros meios de prova. 2. O reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime mais severo do que aquele previsto para a quantidade de pena imposta, sendo adequada, nos casos de reprimenda inferior a 04 (quatro) anos, a adoção do regime semiaberto. 3. Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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