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Jurisprudência


TJDF APR - 927737-20150110527228APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LAD. APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. O fato de o réu ter praticado a mercancia de entorpecentes nas proximidades de uma escola dá ensejo a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. 4. Aprocedência lícita, por si só, não afasta o perdimento da coisa, se comprovado que foi utilizada como instrumento para a prática de crime de tráfico de drogas. 5. Demonstrado a vinculação do bem com a prática do delito de tráfico de entorpecentes, correto a decretação do perdimento do veículo em favor da União, nos termos do artigo 243 da Constituição Federal e artigo 62 da Lei Antidrogas. 6. Apena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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