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Jurisprudência


TJDF APR - 927741-20140510142670APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 STJ. APLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANALOGIA. DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 2. A analogiain bonan partem só tem espaço em situações de lacuna da lei, o que não ocorre com os institutos da confissão espontânea e delação premiada. Assim, inviável a diminuição de 2/3 na reprimenda em face do reconhecimento da atenuante da confissão do apelante. 3. O valor de cada dia-multa pode variar entre 1/30 (um trigésimo) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos vigentes à data do fato, desde que haja decisão motivada, sob pena de decote e fixação no mínimo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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