TJDF APR - 927742-20140510002757APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONJUNTO HARMÔNICO. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovado o emprego de grave ameaça na subtração de coisa alheia móvel, encontra-se presente um dos elementos que configuram o crime de roubo, sendo incabível a desclassificação para o crime de furto. 2. Mantêm-se a condenação por receptação qualificada quando demonstrado que o apelante adquiriu, em seu estabelecimento comercial, cuja atividade é a compra, venda e conserto de celulares, aparelho de telefone celular proveniente de origem ilícita. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando o réu ostentar mais de uma condenação com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, incidindo uma delas na segunda fase da dosimetria, como reincidência. 4. Tratando-se de crime de roubo, revela-se razoável e proporcional o aumento da pena-base em 6 (seis) meses por conta da valoração negativa dos antecedentes. 5. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 6. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) anos a 08 (oito) anos de reclusão, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado. 7. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONJUNTO HARMÔNICO. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovado o emprego de grave ameaça na subtração de coisa alheia móvel, encontra-se presente um dos elementos que configuram o crime de roubo, sendo incabível a desclassificação para o crime de furto. 2. Mantêm-se a condenação por receptação qualificada quando demonstrado que o apelante adquiriu, em seu estabelecimento comercial, cuja atividade é a compra, venda e conserto de celulares, aparelho de telefone celular proveniente de origem ilícita. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando o réu ostentar mais de uma condenação com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, incidindo uma delas na segunda fase da dosimetria, como reincidência. 4. Tratando-se de crime de roubo, revela-se razoável e proporcional o aumento da pena-base em 6 (seis) meses por conta da valoração negativa dos antecedentes. 5. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 6. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) anos a 08 (oito) anos de reclusão, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado. 7. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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