TJDF APR - 927744-20140110912509APR
PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. 1. A conduta de conduzir veículo automotor com sinais visíveis de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, apurados por agente público, é fato que se amolda ao tipo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Demonstrado que o acusado causou, em terceiros, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, impõe-se a condenação como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3.O valor do dia-multa deve ser fixado levando-se em conta a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Apurando-se a renda mensal do acusado pelas suas próprias informações prestadas no interrogatório judicial, não há se falar em ausência de provas quanto ao ponto. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. 1. A conduta de conduzir veículo automotor com sinais visíveis de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, apurados por agente público, é fato que se amolda ao tipo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Demonstrado que o acusado causou, em terceiros, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, impõe-se a condenação como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3.O valor do dia-multa deve ser fixado levando-se em conta a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Apurando-se a renda mensal do acusado pelas suas próprias informações prestadas no interrogatório judicial, não há se falar em ausência de provas quanto ao ponto. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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