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Jurisprudência


TJDF APR - 928171-20140111998360APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VENDA DE 01 (UMA) PORÇÃO DE COCAÍNA A USUÁRIO, COM MASSA LÍQUIDA DE 0,56G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS JUDICIAIS SOBRE A MERCANCIA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretendida desclassificação para o crime do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, não prospera diante dos elementos de convicção produzidos - a saber, a confissão espontânea do réu em juízo e os depoimentos judiciais do usuário e do policial condutor do flagrante -, que comprovam que o apelante vendeu uma porção de cocaína, com massa líquida de 0,56g, ao usuário, pelo valor de R$ 30,00, conduta que se subsume ao tipo penal do tráfico de drogas. 2. O princípio da insignificância não tem aplicação na prática do crime de tráfico de entorpecentes, ainda que pequena a quantidade de droga. 3. Não há que se falar em extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena se o recorrente não esteve preso por período igual ou superior à pena aplicada. 4. É de rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa se o recorrente, na data dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, sem, contudo, repercutir na pena aplicada, tendo em vista que esta já foi reduzida, na segunda fase da dosimetria, para o mínimo legal, não podendo ser reduzida aquém do mínimo, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Aplicada em favor do apelante a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na sua fração máxima, e substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, não há interesse de agir da Defesa quanto à aplicação desses benefícios. 6. Compete ao Juiz da Execução Penal a aplicação da detração prevista no artigo 42 do Código Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei nº 7.210/1984, quando o tempo de prisão provisória não for igual ou exceder à pena imposta ao apelante. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecer a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, sem, contudo, alterar a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 133 (cento e trinta e três) dias-multa, à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos termos a serem estabelecidos pelo Juízo da VEPEMA.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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