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Jurisprudência


TJDF APR - 928174-20130310286788APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO UTILIZADA APTA AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO COM UNIDADE DE DESÍGNIOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA PATAMAR MAIS ADEQUADO. NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta os apelantes como autores do crime. In casu, os uníssonos depoimentos, prestados sob crivo do contraditório, da vítima e do policial responsável pela prisão dos apelantes, bem como o fato de terem sido encontrados com os infratores um tênis e um chip de celular subtraídos da vítima, corroboram a autoria delitiva, de forma que não há que se falar em absolvição. 2. A reincidência configura-se com a prática de novo crime após ter sido o agente definitivamente condenado por fatos delituosos anteriores. No caso dos autos, considerando que, na data do cometimento do crime em exame, a sentença condenatória em desfavor do apelante havia transitado em julgado, impõe-se a manutenção da mencionada circunstância agravante. 3. A tese de exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não prospera, uma vez que as provas carreadas aos autos são coerentes e demonstram que os recorrentes agiram com unidade de desígnios, configurando, assim, o concurso de agentes. 4. Dado o quantum da pena privativa de liberdade fixada ao primeiro recorrente, bem como sua condição de reincidente e portador de maus antecedentes, justifica-se a imposição do regime inicial fechado, nos termos nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal. 5. A redução da multa é necessária quando estabilizada em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade, já que ambas seguem os mesmos critérios de fixação da pena. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão (primeiro recorrente), em regime inicial fechado, e 06 (seis) anos de reclusão (segundo recorrente), em regime inicial fechado, reduzir a pena pecuniária do primeiro recorrente de 165 (cento e sessenta e cinco) para 26 (vinte e seis) dias-multa, no menor valor legal, e do segundo recorrente de 126 (cento e vinte e seis) para 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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