TJDF APR - 928223-20140111927176APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE VÍTIMAS. FRAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O roubo se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica, restando incabível a desclassificação para o crime em sua forma tentada se a contraversão restou provada. Precedentes. 2. Presentes duas qualificadoras, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar a pena-base. Precedentes. 3. Se o acusado percorre quase todo o iter criminis, correta a redução da reprimenda em grau mínimo (1/3 - um terço), nos termos do art. 14, inc. II, do Código Penal. 4. O artigo 70, caput, do Código Penal leva em conta o número de infrações cometidas para a exasperação da pena. Tendo em vista que foram 10 (dez) as vítimas do roubo, deve ser mantido o aumento de 1/2 (metade) estabelecido na sentença condenatória. 5. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade estabelecida. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE VÍTIMAS. FRAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O roubo se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica, restando incabível a desclassificação para o crime em sua forma tentada se a contraversão restou provada. Precedentes. 2. Presentes duas qualificadoras, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar a pena-base. Precedentes. 3. Se o acusado percorre quase todo o iter criminis, correta a redução da reprimenda em grau mínimo (1/3 - um terço), nos termos do art. 14, inc. II, do Código Penal. 4. O artigo 70, caput, do Código Penal leva em conta o número de infrações cometidas para a exasperação da pena. Tendo em vista que foram 10 (dez) as vítimas do roubo, deve ser mantido o aumento de 1/2 (metade) estabelecido na sentença condenatória. 5. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade estabelecida. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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