TJDF APR - 928224-20130510083213APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PRIMEIRO RÉU: DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES E LESÃO CORPORAL TENTADA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. TIPIFICAÇÃO. CORREÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SEGUNDO RÉU: DESCLASSIFICAÇÃO DAS DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍCIO PARA LESÕES CORPORAIS TENTADAS C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL TENTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME CONEXO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme as disposições do §2º do art. 244-B do ECA, a pena pela corrupção de menores será aumentada de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei n. 8.072/90. 2. Adesclassificação do delito imputado ao réu (homicídio qualificado - crime hediondo) para o homicídio simples, e a ausência de maiores dilações no que diz respeito à corrupção de menores, a permitir concluir que o Conselho de Sentença entendeu que o crime a ele conexo era hediondo, obsta a tipificação do crime no §2º do art. 244-B do ECA. Correção da tipificação para condenar o réu nas penas do art. 244-B do ECA. 3. Possível o uso do concurso de agentes e dos disparos de arma de fogo em via pública, não utilizados para qualificar o homicídio, para fundamentar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na primeira-fase da individualização da pena. O rol previsto no art. 62 do CP obsta a utilização do concurso de agentes como agravante. 4. Incabível o aumento da pena com fundamento na agravante prevista no art. 61, inc. II, c, do CP frente à negativa do Conselho de Sentença em resposta a este quesito. 5. O art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 dispõe que pratica o crime nele tipificado o agente que corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Trata-se de crime acessório, a necessitar da prática de outro delito, crime principal, para sua configuração. Impossível a manutenção da condenação do segundo réu pelo crime de corrupção de menores, ante sua absolvição pelos crimes conexos de lesão corporal tentada. 6. Recursos dos réus conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PRIMEIRO RÉU: DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES E LESÃO CORPORAL TENTADA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. TIPIFICAÇÃO. CORREÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SEGUNDO RÉU: DESCLASSIFICAÇÃO DAS DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍCIO PARA LESÕES CORPORAIS TENTADAS C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL TENTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME CONEXO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme as disposições do §2º do art. 244-B do ECA, a pena pela corrupção de menores será aumentada de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei n. 8.072/90. 2. Adesclassificação do delito imputado ao réu (homicídio qualificado - crime hediondo) para o homicídio simples, e a ausência de maiores dilações no que diz respeito à corrupção de menores, a permitir concluir que o Conselho de Sentença entendeu que o crime a ele conexo era hediondo, obsta a tipificação do crime no §2º do art. 244-B do ECA. Correção da tipificação para condenar o réu nas penas do art. 244-B do ECA. 3. Possível o uso do concurso de agentes e dos disparos de arma de fogo em via pública, não utilizados para qualificar o homicídio, para fundamentar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na primeira-fase da individualização da pena. O rol previsto no art. 62 do CP obsta a utilização do concurso de agentes como agravante. 4. Incabível o aumento da pena com fundamento na agravante prevista no art. 61, inc. II, c, do CP frente à negativa do Conselho de Sentença em resposta a este quesito. 5. O art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 dispõe que pratica o crime nele tipificado o agente que corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Trata-se de crime acessório, a necessitar da prática de outro delito, crime principal, para sua configuração. Impossível a manutenção da condenação do segundo réu pelo crime de corrupção de menores, ante sua absolvição pelos crimes conexos de lesão corporal tentada. 6. Recursos dos réus conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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