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Jurisprudência


TJDF APR - 928225-20150310029434APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MAIOR DE 14 (CATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria da conduta criminosa descrita na denúncia, demonstrando de forma segura que o réu foi o autor do crime narrado na peça acusatória. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara em robusto acervo probatório produzido nos autos. 2. Comprovado nos autos que, na data dos fatos, a vítima era maior de 14 (catorze) anos e menor de 18 (dezoito), correta a incidência da qualificadora prevista no parágrafo 1º do artigo 213 do Código Penal. Precedentes. 3.Na hipótese, correta a valoração negativa dasconsequências do crime, eis que gravíssimas, superando aquelas advindas do desdobramento natural do crime de estupro. 4. O emprego de arma de fogo no delito de estupro é fundamentação idônea ao desabono da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. Precedentes. 5. Constatado nos autos que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, deve incidir a atenuante prevista do art. 65, I, do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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