TJDF APR - 928230-20131010079822APR
DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADQUIRIR OCULTAR E TER EM DEPÓSITO CDs E DVDs PIRATAS NO INTUITO DE OBTER LUCRO. ART. 184, § 2º, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Somente é possível reconhecer a presença de inexigibilidade de conduta diversa, quando o agente se encontrar absolutamente impossibilitado de agir de modo compatível com os anseios sociais, hipótese diversa daquela descrita nos autos, em que o agente podia e devia ter agido de modo diverso. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADQUIRIR OCULTAR E TER EM DEPÓSITO CDs E DVDs PIRATAS NO INTUITO DE OBTER LUCRO. ART. 184, § 2º, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Somente é possível reconhecer a presença de inexigibilidade de conduta diversa, quando o agente se encontrar absolutamente impossibilitado de agir de modo compatível com os anseios sociais, hipótese diversa daquela descrita nos autos, em que o agente podia e devia ter agido de modo diverso. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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