TJDF APR - 928231-20150510031499APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANALOGIA ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. 1) Na hipótese, o magistradonão extrapolou a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação da pena. 2) Circunstância atenuante não leva à redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 231/STJ. 3) Incabível a analogia entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a delação premiada, pois são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. 4) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANALOGIA ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. 1) Na hipótese, o magistradonão extrapolou a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação da pena. 2) Circunstância atenuante não leva à redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 231/STJ. 3) Incabível a analogia entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a delação premiada, pois são institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. 4) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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