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Jurisprudência


TJDF APR - 928279-20140310145998APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO CUJA EXTINÇÃO DA PENA OCORREU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As condenações transitadas em julgado cuja extinção da pena ocorreu há mais de 05 (cinco) anos não podem ser utilizadas para fins de exame da reincidência, todavia, servem para a valoração dos maus antecedentes do réu. 2. Diante da folha penal do réu, com duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que ora se analisa, possível considerar uma dessas condenações para a avaliação dos antecedentes e outra para configurar a reincidência 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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