TJDF APR - 928282-20140111942115APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogaspara porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que a droga apreendida com o réu se destinava à mercancia ilícita. 2. A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal se resta justificada a avaliação negativa da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime, com base em elementos que ultrapassam a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. 3. O réu não faz jus à causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto é reincidente. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional diverso do fechado, tendo em vista que o apelante foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e é reincidente. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogaspara porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que a droga apreendida com o réu se destinava à mercancia ilícita. 2. A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal se resta justificada a avaliação negativa da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime, com base em elementos que ultrapassam a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. 3. O réu não faz jus à causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto é reincidente. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional diverso do fechado, tendo em vista que o apelante foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e é reincidente. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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