TJDF APR - 928538-20140111665923APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 244-B DO ECA. SÚMULA Nº 500 DO STJ. CRIME FORMAL. DEMONSTRAÇÃO DA MENORIDADE. SÚMULA 74 DO STJ. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prova da menoridade do menor infrator no crime descrito no artigo 244-b do ECA pode ser demonstrada por meio de documentos que façam menção aos dados do adolescente, como a comunicação de ocorrência policial e o termo de declarações do menor perante a delegacia da criança e do adolescente. 2. A simples presença de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo não implica na majoração da pena acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). Para eventual exasperação, necessário que as circunstâncias do caso concreto assim recomendem e desde que devidamente motivada. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 244-B DO ECA. SÚMULA Nº 500 DO STJ. CRIME FORMAL. DEMONSTRAÇÃO DA MENORIDADE. SÚMULA 74 DO STJ. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prova da menoridade do menor infrator no crime descrito no artigo 244-b do ECA pode ser demonstrada por meio de documentos que façam menção aos dados do adolescente, como a comunicação de ocorrência policial e o termo de declarações do menor perante a delegacia da criança e do adolescente. 2. A simples presença de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo não implica na majoração da pena acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). Para eventual exasperação, necessário que as circunstâncias do caso concreto assim recomendem e desde que devidamente motivada. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão