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Jurisprudência


TJDF APR - 928539-20151110019495APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO PREVISÃO NA LEI. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus cometerem o crime de roubo, na companhia de um menor de idade, em concurso de pessoas. 2. O delito de corrupção de menor caracteriza-se como crime formal, conforme assentado pela Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça, pois se consuma tão somente com a participação de menor de idade na empreitada criminosa, sendo dispensável, portanto, a efetiva comprovação da intenção do agente em corromper, ou que tenha ocorrido a efetiva corrupção. 3. O valor dos dias-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário), deve ser estabelecido conforme a situação econômica dos réus, sendo certo que no presente caso não há comprovação de que tenham situações econômicas favoráveis a ensejar uma fração superior a mínima. 4. Dado parcial provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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