main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 928542-20131310072649APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição do réu preso em flagrante por receptação, quando sua versão não encontra nenhum respaldo na prova que foi produzida, quer na fase policial, quer em juízo. Ao contrário de suas versões, detalhado e amplo quadro probatório foi produzido em seu desfavor. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, uma vez que há ofensividade da conduta e reprovabilidade do comportamento. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão