TJDF APR - 928543-20140110557474APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE, LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR NÃO É PEREMPTÓRIO. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de lesão corporal leve, lesão corporal grave e ameaça, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria. 2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o laudo complementar ter sido realizado após os 30 (trinta) dias previstos em lei, por si só, não o invalida, quando devidamente comprovada a incapacidade para o trabalho, mesmo porquê o prazo estabelecido no artigo 168, § 2º, do Código de Processo Penal não é peremptório. 3. Impõe-se a manutenção da pena fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE, LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR NÃO É PEREMPTÓRIO. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de lesão corporal leve, lesão corporal grave e ameaça, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria. 2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o laudo complementar ter sido realizado após os 30 (trinta) dias previstos em lei, por si só, não o invalida, quando devidamente comprovada a incapacidade para o trabalho, mesmo porquê o prazo estabelecido no artigo 168, § 2º, do Código de Processo Penal não é peremptório. 3. Impõe-se a manutenção da pena fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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