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Jurisprudência


TJDF APR - 928544-20141010092475APR

Ementa
DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O pedido de absolvição do réu se mostra inviável quando, à luz do conjunto fático probatório constante nos autos, não houver dúvida quanto à ocorrência dos delitos. 2. Não havendo nos autos qualquer indício que as vítimas tenham interesse em prejudicar o réu, suas versões merecem especial credibilidade, haja vista que os abusos cometidos pelo pai/padrasto se deram às escondidas e prevalecendo-se dessa relação familiar. 3. Se o réu foi condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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