TJDF APR - 928546-20150410065429APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FECHADO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, havendo circunstância judicial desfavorável e reincidência o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o fechado. 3. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FECHADO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, havendo circunstância judicial desfavorável e reincidência o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o fechado. 3. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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