TJDF APR - 928548-20150110384862APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO INAPLICÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Verificando que não há qualquer investigação acerca da conduta do apelante em seu círculo social, tal circunstância deve ser considerada favorável. 3. Tratando-se de réu reincidente específico, inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO INAPLICÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Verificando que não há qualquer investigação acerca da conduta do apelante em seu círculo social, tal circunstância deve ser considerada favorável. 3. Tratando-se de réu reincidente específico, inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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