TJDF APR - 928551-20150110101703APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS AO TIPO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu após policiais visualizarem a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes e nos depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia e de um dos usuários são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. A prática de tráfico de drogas em via pública é circunstância do crime que não representa desvalor superior ao regularmente previsto para o delito previsto no artigo 33 do Código Penal, razão pela qual deve ser afastada a valoração negativa aplicada sobre a aludida circunstância judicial. 3. Recurso a que se dá parcial provimento, para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena aplicada, de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 900 (novecentos) dias-multa, à razão mínima legal, para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima legal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS AO TIPO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu após policiais visualizarem a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes e nos depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia e de um dos usuários são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. A prática de tráfico de drogas em via pública é circunstância do crime que não representa desvalor superior ao regularmente previsto para o delito previsto no artigo 33 do Código Penal, razão pela qual deve ser afastada a valoração negativa aplicada sobre a aludida circunstância judicial. 3. Recurso a que se dá parcial provimento, para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena aplicada, de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 900 (novecentos) dias-multa, à razão mínima legal, para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima legal.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão