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Jurisprudência


TJDF APR - 928555-20150110012909APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Incide a majorante relativa ao concurso de agentes no crime de roubo, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 2. As penas devem mantidas quando fundadas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias judiciais moduladas negativamente, bem como o interregno entre a pena mínima e máxima cominada ao tipo penal sob exame. Nessa senda, observado o quantum da reprimenda, deve-se manter o regime inicial semiaberto a ambos os réus. 3. O uso voluntário de substâncias entorpecentes e alcoólicas de forma preordenada e anterior ao crime não tem o condão de extinguir a culpabilidade ou reduzir a imputabilidade dos agentes, consoante dispõe a teoria da actio libera in causa. (art. 28, inciso II, Código Penal). Precedentes. 4. Inalterados os motivos e fundamentos que ensejaram a decretação das prisões dos réus, visando à salvaguarda da ordem pública, a manutenção da constrição em que se encontram decorre do efeito da própria sentença condenatória. 5. Negado provimento aos recursos dos réus.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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