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Jurisprudência


TJDF APR - 928556-20150110451705APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O acusado defende-se dos fatos e não da capitulação. Se o crime de corrupção de menor foi devidamente descrito na denúncia e, durante a instrução criminal, tanto réu quanto Defesa tiveram oportunidade de se manifestar acerca da acusação, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Conforme novo entendimento jurisprudencial, é possível a aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu, eis que, em atenção ao princípio da individualização da pena, tal análise acaba sendo mais favorável ao réu, quando comparada ao aumento que seria devido pela existência de mais de uma qualificadora reconhecida e incidente já na última fase da dosimetria da pena. 3. No caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e integralmente (artigo 72 do Código Penal). 4. Preliminar rejeitada. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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