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Jurisprudência


TJDF APR - 928557-20150710169565APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. TENTATIVA. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Incide a majorante relativa ao concurso de agentes se a prova dos autos é inequívoca no sentido que o roubo foi praticado por mais de uma pessoa. 3. Se os réus retiraram os bens de propriedade da vítima, tornando-se possuidores da res furtiva até terem sido presos em flagrante, quando já possuíam a disposição física sobre os bens subtraídos, configurado está o crime de roubo consumado. Inviável a desclassificação para forma tentada. 4. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 5. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar dos réus, mantém-se a prisão preventiva. 6. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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