PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 244-B DO ECA. SÚMULA Nº 500 DO STJ. CRIME FORMAL. DEMONSTRAÇÃO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. ATENUANTES. PENA NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime de corrupção de menor, delito reconhecidamente formal conforme precedentes, no qual se pune a conduta de corromper, basta, para a sua caracterização, que o agente o pratique na companhia de um menor de 18 (dezoito) anos, sendo desnecessária a demonstração de efetiva corrupção do menor. 2. O reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea dos fatos e da menoridade, não autorizam a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena, conforme Súmula nº 231 do STJ. 4. Recurso desprovido.