TJDF APR - 928616-20130111248019APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição quando as provas testemunhais e documentais são suficientes e firmes em comprovar a materialidade do crime e a autoria delitiva. 2. Restando demonstrado que o agente valeu-se de relações de confiança, gozando de presunção de honestidade para a subtração realizada, incabível a desclassificação para o furto simples. 3. Em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça, caracteriza-se o arrependimento posterior (art. 16, CP) se a ré, voluntariamente, procedeu ao ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. 4. A fixação da pena pecuniária deve obedecer aos mesmos critérios estabelecidos para o cálculo da pena corporal, em atenção ao princípio da proporcionalidade. 5. Recursos conhecidos. Recurso da ré provido e do réu parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição quando as provas testemunhais e documentais são suficientes e firmes em comprovar a materialidade do crime e a autoria delitiva. 2. Restando demonstrado que o agente valeu-se de relações de confiança, gozando de presunção de honestidade para a subtração realizada, incabível a desclassificação para o furto simples. 3. Em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça, caracteriza-se o arrependimento posterior (art. 16, CP) se a ré, voluntariamente, procedeu ao ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. 4. A fixação da pena pecuniária deve obedecer aos mesmos critérios estabelecidos para o cálculo da pena corporal, em atenção ao princípio da proporcionalidade. 5. Recursos conhecidos. Recurso da ré provido e do réu parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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