TJDF APR - 928636-20140710259330APR
PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBOMAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prejuízo é consequência normal dos crimes contra o patrimônio, e o agravamento a esse título só se justifica nas hipóteses em que se revela excepcional, de forma a afetar significativamente o patrimônio da vítima, o que não se verificou no caso dos autos. 2. O fato de ter sido o roubo praticado com arma de fogo não justifica a majoração da pena além da fração mínima de 1/3 (um terço). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBOMAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prejuízo é consequência normal dos crimes contra o patrimônio, e o agravamento a esse título só se justifica nas hipóteses em que se revela excepcional, de forma a afetar significativamente o patrimônio da vítima, o que não se verificou no caso dos autos. 2. O fato de ter sido o roubo praticado com arma de fogo não justifica a majoração da pena além da fração mínima de 1/3 (um terço). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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