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Jurisprudência


TJDF APR - 928640-20140710283117APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. DESVALOR DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE MAJORANTE. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 2. A prática do delito em via pública e durante a luz do dia, por si só, não consiste em fundamentação idônea apta a justificar a análise desfavorável da culpabilidade. 3. O prejuízo patrimonial é conseqüência normal do crime de roubo, e somente se pode agravar a pena a tal título em caso de prejuízo excepcional, que venha a afetar substancialmente o patrimônio da vítima, o que não ocorre quando, mesmo ostentando avarias, o bem subtraído é restituído à legítima proprietária. 4. O fato de ter sido o crime de roubo praticado com arma de fogo não autoriza, por si só, a majoração da penaacima do mínimo legal naterceira fase da dosimetria. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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