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Jurisprudência


TJDF APR - 928646-20140910109782APR

Ementa
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE NO ECA - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NEGADO PROVIMENTO. I. Incabível aplicar o princípio da identidade física do Juiz na Vara de Infância e Juventude. O ECA prevê procedimento específico. II. Na receptação, a apreensão da res em poder do representado enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem. A alegação do adolescente de que desconhecia a origem ilícita do automóvel não foi demonstrada. Não houve identificação precisa do vendedor e da forma de pagamento. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente. IV. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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