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Jurisprudência


TJDF APR - 928658-20140610060839APR

Ementa
PENAL - FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - MÉRITO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 68 DA LCP - DOLO DEMONSTRADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. I. A inicial descreve corretamente o fato delituoso e as circunstâncias, com a capitulação do crime, de modo suficiente para o exercício da ampla defesa. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. II. O dolo de evitar a persecução penal é patente. Além disso, o crime de falsa identidade redundou em efetivo prejuízo na fase inquisitiva. Impossível absolver ou desclassificar. III. O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado pelo Juízo de Execução, que é competente para aferir se as condições da apelante justificam a concessão do benefício. IV. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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