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Jurisprudência


TJDF APR - 928662-20140110938174APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NULIDADE - INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO - PRECLUSÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO. I. A Lei de Drogas prevê que o interrogatório preceda a oitiva das testemunhas. Por ser lei especial, o rito por ela prescrito deve ser observado. II. A prova oral corrobora a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública e está em consonância com as declarações extrajudiciais do acusado e do menor. III. A venda de drogas a menores faz incidir o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. IV. A Súmula 231 do STJ veda a condução da reprimenda aquém do piso na segunda fase da dosimetria. V. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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