TJDF APR - 928672-20130710374136APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESCALADA. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção. 2. Sendo o réu primário, o bem subtraído de pequeno valor, pois avaliado em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos criminosos,e a qualificadora da escalada de natureza objetiva, é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESCALADA. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção. 2. Sendo o réu primário, o bem subtraído de pequeno valor, pois avaliado em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos criminosos,e a qualificadora da escalada de natureza objetiva, é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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