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Jurisprudência


TJDF APR - 928676-20150810041005APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, se as provas do processo atestam que a conduta do réu amoldou-se com perfeição àquela prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, restando exaustivamente comprovada sua participação como um dos autores do crime. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, ou seja, dispensa resultado naturalístico para a sua consumação (Súmula 500/STJ). 3. Descabida a desclassificação do roubo para o crime de rixa, quando comprovado o animus de subtração patrimonial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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