TJDF APR - 928807-20140610046925APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA AGRESSÃO PELÇA VÍTIMA. USO NÃO MODERADO E DESNECESSÁRIO DOS MEIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. DANO MORAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO VALOR PARA REPARAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de que a vítima deu causa à agressão ao segurar a mochila que o réu supostamente carregava nas costas não foi confirmada por meio das provas produzidas nos autos e, ainda que essa circunstância fosse comprovada, as lesões experimentadas pela ofendida revelam que não houve proporção entre os meios por ele empregados para repelir a suposta conduta inicial dela. 2. A exaltação mútua de ânimo entre agressor e vítima no momento do fato não afasta a tipicidade do crime de lesão corporal. 3. Deve ser reconhecida a credibilidade da palavra da vítima como prova do crime de lesão corporal que sofreu por parte do apelante, em especial por se tratar de caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, que geralmente ocorre sem testemunhas presenciais, bem como porque as suas declarações estão em consonância com outras provas produzidas nos autos. 4. A condenação à reparação mínima dos prejuízos experimentados pela vítima, prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, diz respeito tão somente aos prejuízos materiais, e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA AGRESSÃO PELÇA VÍTIMA. USO NÃO MODERADO E DESNECESSÁRIO DOS MEIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. DANO MORAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO VALOR PARA REPARAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de que a vítima deu causa à agressão ao segurar a mochila que o réu supostamente carregava nas costas não foi confirmada por meio das provas produzidas nos autos e, ainda que essa circunstância fosse comprovada, as lesões experimentadas pela ofendida revelam que não houve proporção entre os meios por ele empregados para repelir a suposta conduta inicial dela. 2. A exaltação mútua de ânimo entre agressor e vítima no momento do fato não afasta a tipicidade do crime de lesão corporal. 3. Deve ser reconhecida a credibilidade da palavra da vítima como prova do crime de lesão corporal que sofreu por parte do apelante, em especial por se tratar de caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, que geralmente ocorre sem testemunhas presenciais, bem como porque as suas declarações estão em consonância com outras provas produzidas nos autos. 4. A condenação à reparação mínima dos prejuízos experimentados pela vítima, prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, diz respeito tão somente aos prejuízos materiais, e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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