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Jurisprudência


TJDF APR - 928808-20100310252433APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO ETILÔMETRO. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando, além dos depoimentos dos policiais na delegacia de polícia, os quais registram que o apelante foi flagrado conduzindo veículo automotor com claros sinais de embriaguez, constam do acervo probatório o depoimento da então companheira do réu em sede inquisitorial e o extrato do teste de etilômetro. 2. O teste de etilômetro atestou que o acusado contava com volume de álcool no sangue superior àquele previsto pela redação então vigente do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, que, à época, possuía interpretação combinada com o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/2008, ou seja, 0,3 miligramas por litro. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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