TJDF APR - 928808-20100310252433APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO ETILÔMETRO. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando, além dos depoimentos dos policiais na delegacia de polícia, os quais registram que o apelante foi flagrado conduzindo veículo automotor com claros sinais de embriaguez, constam do acervo probatório o depoimento da então companheira do réu em sede inquisitorial e o extrato do teste de etilômetro. 2. O teste de etilômetro atestou que o acusado contava com volume de álcool no sangue superior àquele previsto pela redação então vigente do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, que, à época, possuía interpretação combinada com o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/2008, ou seja, 0,3 miligramas por litro. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO ETILÔMETRO. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando, além dos depoimentos dos policiais na delegacia de polícia, os quais registram que o apelante foi flagrado conduzindo veículo automotor com claros sinais de embriaguez, constam do acervo probatório o depoimento da então companheira do réu em sede inquisitorial e o extrato do teste de etilômetro. 2. O teste de etilômetro atestou que o acusado contava com volume de álcool no sangue superior àquele previsto pela redação então vigente do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, que, à época, possuía interpretação combinada com o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/2008, ou seja, 0,3 miligramas por litro. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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