TJDF APR - 928809-20140810039253APR
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da consunção deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes (crime meio) foi perpetrado tão somente para a consecução de um delito fim. 2. A inaplicabilidade do princípio da consunção decorre tanto do fato de o crime de ameaça (art. 147 do CP) não ter sido meio necessário nem fase para consecução da contravenção de vias de fato (art. 21 do DL nº 3.688/41) quanto da impossibilidade de um crime ser absorvido por uma contravenção penal. Precedente STF. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da consunção deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes (crime meio) foi perpetrado tão somente para a consecução de um delito fim. 2. A inaplicabilidade do princípio da consunção decorre tanto do fato de o crime de ameaça (art. 147 do CP) não ter sido meio necessário nem fase para consecução da contravenção de vias de fato (art. 21 do DL nº 3.688/41) quanto da impossibilidade de um crime ser absorvido por uma contravenção penal. Precedente STF. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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