main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 928818-20090111397535APR

Ementa
PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ADMITIR A COMPESAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REINCIDÊNCIA. 1. Conforme o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso especial sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso que justificou o sobrestamento. 2. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, em observância ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da 3ª Seção que, por maioria, acolheu os embargos de divergência - EResp n. 1.341.370/MT. 2. Acórdão integrado para prover parcialmente o recurso.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão