TJDF APR - 928820-20140111828799APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INVIÁVEL. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. MACONHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não incide sobre os crimes de drogas, dentre eles o tráfico e o uso de entorpecentes, ainda que pequena a quantidade, por se tratarem de crimes de perigo abstrato que tutela bem jurídico imaterial - a saúde pública. 2. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 3. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. Não havendo dúvidas de que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, uma vez que foi flagrado vendendo e tendo em depósito porções de maconha para difusão ilícita, não há falar em desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. 5. O fato de o réu ser consumidor de drogas não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 6. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não é o caso dos autos. 7. Deve ser afastada a valoração desfavorável dos motivos do crime, por se tratar, no presente caso, de pretensão comum, inerente à própria prática do delito de tráfico. 8. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, não se vislumbrando, in casu, qualquer elemento indicador de uma consequência que não seja inerente ao conceito analítico do delito de tráfico de drogas. 9. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INVIÁVEL. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. MACONHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não incide sobre os crimes de drogas, dentre eles o tráfico e o uso de entorpecentes, ainda que pequena a quantidade, por se tratarem de crimes de perigo abstrato que tutela bem jurídico imaterial - a saúde pública. 2. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 3. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. Não havendo dúvidas de que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, uma vez que foi flagrado vendendo e tendo em depósito porções de maconha para difusão ilícita, não há falar em desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. 5. O fato de o réu ser consumidor de drogas não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 6. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não é o caso dos autos. 7. Deve ser afastada a valoração desfavorável dos motivos do crime, por se tratar, no presente caso, de pretensão comum, inerente à própria prática do delito de tráfico. 8. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, não se vislumbrando, in casu, qualquer elemento indicador de uma consequência que não seja inerente ao conceito analítico do delito de tráfico de drogas. 9. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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